Com 50 votos favoráveis e 25 contrários, a Câmara dos Representantes transformou em lei o projeto de regulamentação da mídia no Uruguai. A medida pretende “estabelecer a regulação da prestação de serviços de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual” com critérios de “pluralismo, diversidade e interesse público”.
A “Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual” possui 186 artigos e tratará da titularidade da mídia, buscará evitar os monopólios e oligopólios, propondo que os proprietários paguem uma taxa pelo uso do espectro, além multas em casos de infrações. Outra finalidade é fomentar a produção nacional e limitar a veiculação de imagens violentas em horários de “proteção ao menor”. Limitará também a publicidade em no máximo 15 minutos por hora.
O artigo 51 determina ainda que “é dever do Estado instrumentar medidas adequadas para impedir ou limitar a existência e formação de monopólios e oligopólios nos serviços de comunicação audiovisual”. Neste sentido, um dos principais aspectos da nova legislação é o artigo 106, segundo o qual as pessoas jurídicas que quiserem a titularidade de um serviço de comunicação audiovisual não podem ser “filiais ou subsidiárias de sociedades estrangeiras, nem realizar atos, contratos ou acordos que permitam uma posição dominante do capital estrangeiro” à frente do canal.
A lei estabelece, no artigo 32, um “horário de proteção a meninos, meninas e adolescentes todos os dias da semana desde a hora 6 à hora 22″. Neste período, devem ser evitadas a exibição de programas que promovam condutas violentas ou criminosas, discriminatórias, pornográficas. Quando houver necessidade de transmitir cenas violentas, em casos de telejornais, por exemplo, a emissora deverá fazer um aviso para prevenir as crianças.
A lei de mídia não faz regulamentação da internet.
O projeto, proposto pelo Executivo, recebera meia aprovação da Câmara dos Representantes no final de 2013, mas depois o Senado fez reformas e o texto precisou ser novamente discutido pelos deputados.
Trata-se de uma medida polêmica. Os governistas da Frente Ampla defendem que a lei garantirá liberdade de expressão, já que consta no texto que a lei deve contribuir para o exercício do direito à liberdade de expressão de informações e opiniões, garantir do direito das pessoas de acessar pluralidade de informações e facilitar o debate democrático. A oposição diz o contrário. Em entrevista à imprensa uruguaia, o ex-presidente Julio María Sanguinetti (1985-1990 e 1995-2000) criticou a aprovação do texto argumentando que um projeto que regulamenta a concessão de ondas provoca um vazio legislativo, a lei é inconstitucional, um “revólver carregado na nuca do jornalismo independente”. Para as bancadas oposicionistas do Partido Nacional e do Partido Colorado, o que está em jogo é a liberdade de imprensa.
O texto precisa ser sancionado em até 120 dias pelo chefe do Executivo. José Mujica será presidente até 1º de março de 2015, data em que seu sucessor, Tabaré Vazquéz, tomará posse.
